Quanto da carteira do RPPS pode ir para o consignado? Pela Resolução CMN nº 5.272/2025, a resposta depende do Pró-Gestão RPPS, programa de certificação tradicionalmente associado à governança, que agora também interfere diretamente na política de investimentos.
Por isso, neste artigo, explicamos como o Pró-Gestão define o limite do consignado no RPPS, a diferença entre adesão e certificação e por que a certificação passou a pesar mais na estratégia de investimentos depois da nova resolução.
A leitura é voltada a diretorias, conselhos, comitês de investimentos e prefeitos que precisam definir um percentual-alvo para a carteira consignada e justificá-lo na política de investimentos.
- O que é o Pró-Gestão e por que ele importa para o consignado no RPPS
- Pró-Gestão e consignado no RPPS: os dois limites
- Adesão e certificação no Pró-Gestão: o que vale para o consignado no RPPS
- Por que a CMN 5.272 aumentou o peso do Pró-Gestão
- Como o conselho pode usar essa informação no consignado do RPPS
- Governança que sustenta a carteira consignada
- Conclusão
O que é o Pró-Gestão e por que ele importa para o consignado no RPPS
O Pró-Gestão RPPS é o programa de certificação institucional do Ministério da Previdência Social que reconhece boas práticas de gestão nos regimes próprios. Foi criado pela Portaria MPS nº 185/2015 e hoje está disciplinado no art. 236 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Além disso, a certificação avalia três dimensões:
- Controles internos
- Governança corporativa
- Educação previdenciária
São quatro níveis, do I (mais simples) ao IV (mais complexo). A certificação vale por três anos e é concedida por entidades certificadoras credenciadas, após auditoria externa, conforme o Manual do Pró-Gestão (versão 4.1, de abril de 2026).
Para o consignado no RPPS, portanto, o ponto central é que o nível de certificação passou a ser um dado da política de investimentos. Ou seja, ele determina quanto do patrimônio do regime pode ser alocado no segmento.
Pró-Gestão e consignado no RPPS: os dois limites
O art. 12 da Resolução CMN nº 5.272/2025 trata dos empréstimos consignados. O caput e as Perguntas e Respostas do Ministério da Previdência (pergunta 39) estabelecem que:
- Qualquer RPPS pode acessar o segmento, sem exigência de nível do Pró-Gestão.
- Sem nível do Pró-Gestão, o limite é de 5% dos recursos do regime.
- Com nível I ou superior, o limite sobe para 10%.
Em outras palavras, o Pró-Gestão não decide se o instituto pode operar consignado. Em vez disso, ele decide o tamanho máximo que essa carteira pode ter. Assim, o quadro abaixo resume a regra.
| Situação do RPPS | Acesso ao consignado | Limite de alocação |
|---|---|---|
| Sem nível do Pró-Gestão | Permitido | Até 5% dos recursos do regime |
| Com nível I ou superior | Permitido | Até 10% dos recursos do regime |
Na prática, o mesmo instituto, com o mesmo patrimônio, tem o teto de alocação dobrado quando passa do primeiro para o segundo cenário. No entanto, esse teto é um limite máximo, e não uma meta. Por isso, o percentual efetivo deve ser definido pelo conselho, de acordo com o perfil de risco do regime.
Adesão e certificação no Pró-Gestão: o que vale para o consignado no RPPS
Adesão e certificação são etapas distintas, e a confusão entre elas é comum no consignado e em outros segmentos de investimento. Segundo o Manual do Pró-Gestão:
- Adesão é o passo formal e voluntário: o RPPS e o ente assinam o Termo de Adesão e o enviam pelo Cadprev. Ela sinaliza a intenção de se preparar.
- Certificação só vem depois que uma auditoria externa confirma que o instituto cumpre as ações exigidas para o nível pretendido.
Para o conselho, a distinção tem efeito direto no planejamento. Afinal, o nível I só existe depois da certificação, e a adesão, sozinha, não atribui nível ao instituto. Por isso, a leitura mais segura é planejar a carteira consignada com o limite de 5% até que a certificação esteja concluída e vigente.
Por que a CMN 5.272 aumentou o peso do Pró-Gestão
A nova resolução passou a vincular os limites de vários segmentos de investimento ao nível de certificação do RPPS. Segundo levantamento citado pelo portal Migalhas com base em dados da certificadora ICV Brasil, cerca de 678 RPPS aderiram ao programa e cerca de 314 estão certificados, perto de 14% dos aproximadamente 2,1 mil regimes.
Consequentemente, a maior parte dos institutos opera hoje com os limites mais restritos, inclusive no consignado. Por outro lado, para quem já está certificado, a carteira consignada pode chegar ao dobro do teto. Em contrapartida, para quem não está, a certificação passa a ser também uma decisão de investimentos, além de uma decisão de governança.
Além disso, essa mudança afeta o planejamento de médio prazo. Como a certificação depende de auditoria externa e vale por três anos, o instituto que pretende ampliar a alocação em consignado precisa considerar o prazo do processo ao montar o cronograma da política de investimentos.
Como o conselho pode usar essa informação no consignado do RPPS
Dessa forma, na revisão da política de investimentos, o conselho e o comitê podem seguir três passos:
- Confirmar o nível vigente do Pró-Gestão e a data de validade da certificação.
- Definir o limite aplicável (5% ou 10%) e o percentual-alvo da carteira consignada dentro dele.
- Registrar o racional na política, com valores mínimo e máximo, prazos e critérios de elegibilidade dos segurados.
O limite também precisa conversar com a CAPAG do ente, que define quais segurados podem contratar. Explicamos essa relação no artigo sobre CAPAG e consignado no RPPS. Para a revisão da política, vale consultar o guia Política de investimentos do RPPS: como incluir o consignado em 2027.
Como em qualquer segmento, a carteira consignada envolve riscos de crédito, operacionais e regulatórios. O limite de 5% ou 10% estabelece o teto, mas a análise desses riscos continua sendo responsabilidade do conselho e do comitê.
Governança que sustenta a carteira consignada
O Pró-Gestão e a operação consignada pedem a mesma base do instituto: controles internos documentados, rastreabilidade e prestação de contas ao conselho. É nessa camada operacional que o Flinke atua, com formalização digital dos contratos, integração com a folha, monitoramento contínuo da carteira e registros para auditoria.
O Flinke não substitui o processo de certificação, que é conduzido por entidades certificadoras credenciadas, nem as decisões do instituto. Seu papel é dar ao RPPS os registros e o acompanhamento que a gestão da carteira exige. Veja como avaliar a carteira consignada na política de investimentos.
Conclusão
No consignado no RPPS, o Pró-Gestão define o teto: 5% sem nível, 10% a partir do nível I. A CAPAG, por sua vez, define o público. Assim, juntos, os dois dados formam o ponto de partida de qualquer decisão do conselho sobre a carteira consignada.
O Guia prático de implantação do crédito consignado no RPPS detalha esse diagnóstico e está disponível em flinke.com.br/conteudo.
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Fontes: Resolução CMN nº 5.272/2025, art. 12; Ministério da Previdência Social, Perguntas e Respostas sobre a Resolução CMN nº 5.272/2025 (versão de 30/12/2025), pergunta 39; Manual do Pró-Gestão RPPS, versão 4.1 (Portaria SRPC/MPS nº 637/2026); Migalhas, “Boas práticas na gestão previdenciária entram em vigor em fevereiro”.
