Desde que a Resolução CMN nº 5.272/2025 entrou em vigor, em 2 de fevereiro de 2026, uma pergunta passou a aparecer com frequência nas reuniões de conselho: a CAPAG do município define se o RPPS pode operar consignado? A resposta curta é que a CAPAG define para quem o instituto pode operar, e não apenas se pode.
Neste artigo, explicamos o que a norma diz sobre CAPAG e consignado no RPPS, quais segurados entram em cada situação e o que um instituto de município com CAPAG C ou D ainda pode estruturar com segurança regulatória.
Para diretorias, conselhos, comitês de investimentos e prefeitos, a leitura correta da CAPAG evita dois erros opostos: descartar o consignado em um município com CAPAG C ou D sem verificar o público que a norma permite atender, e avançar em um município com CAPAG A ou B sem confirmar quem de fato pode contratar.
O que é CAPAG e por que ela importa para o consignado no RPPS
CAPAG é a Capacidade de Pagamento, classificação fiscal calculada pela Secretaria do Tesouro Nacional para estados e municípios. Ela vai de A a D, com as variações A+ e B+, e considera indicadores como endividamento, poupança corrente e liquidez do ente.
No consignado do RPPS, a CAPAG importa por um motivo prático: em boa parte das operações, quem garante o desconto da parcela na folha é o próprio ente. Quando a remuneração ou o benefício do segurado depende do caixa da prefeitura, a saúde fiscal do município passa a integrar o risco da carteira consignada. Se o ente enfrenta dificuldade para honrar a folha, o desconto da parcela também fica exposto.
Por isso a regulação vincula a CAPAG ao consignado no RPPS de forma específica, olhando para a origem do dinheiro que paga cada segurado. Essa lógica explica por que a mesma norma trata de maneiras diferentes um servidor ativo e um aposentado do plano previdenciário capitalizado.
O que a CMN 5.272 diz sobre CAPAG e consignado no RPPS
A Resolução CMN nº 5.272/2025 trata dos empréstimos consignados no art. 12. O § 5º, inciso I, veda a concessão quando o ente tem classificação C ou D e o pagamento do segurado é de responsabilidade do ente ou depende de suas transferências mensais. Segundo as Perguntas e Respostas publicadas pelo Ministério da Previdência Social (pergunta 40), isso alcança:
- Servidores ativos, cuja remuneração é de responsabilidade do ente federativo.
- Aposentados e pensionistas de Fundos em Repartição ou Planos Financeiros com segregação da massa, cujos proventos dependem de transferências financeiras mensais do ente.
Para esses públicos, a operação só é possível com CAPAG A ou B. Na norma anterior, a Resolução CMN nº 4.963/2021, a permissão alcançava apenas a CAPAG A. A 5.272 estendeu a regra para a CAPAG B, o que ampliou o conjunto de municípios aptos a oferecer consignado a esses públicos.
Em termos práticos, a pergunta que o instituto precisa responder para cada grupo de segurados é simples: quem paga o benefício ou a remuneração? Quando a resposta é o ente, a CAPAG A ou B é condição para operar.
CAPAG C ou D: o consignado no RPPS continua possível
A vedação ligada à CAPAG C ou D não alcança todos os segurados. Aposentados e pensionistas vinculados ao plano previdenciário capitalizado recebem seus benefícios do próprio fundo do RPPS, e não de repasses mensais do ente.
Na prática, isso significa que um RPPS de município com CAPAG C ou D ainda pode estruturar a operação consignada, desde que restrita a esse público. A carteira tende a ser menor, mas a decisão continua disponível para o conselho.
Para esses institutos, a pergunta deixa de ser “podemos operar?” e passa a ser “qual é o tamanho do público elegível e como estruturamos a operação para ele?”. Responder a isso exige dados do próprio regime, como a composição da massa de segurados e a segregação entre plano financeiro e plano previdenciário.
Quadro-resumo: quem pode contratar em cada cenário
O quadro abaixo organiza a regra por tipo de segurado e por classificação de CAPAG, e pode servir de apoio nas apresentações ao conselho e ao comitê de investimentos.
| Segurado | CAPAG A ou B | CAPAG C ou D |
|---|---|---|
| Servidores ativos | Elegível | Não elegível |
| Aposentados e pensionistas de fundo em repartição (plano financeiro) | Elegíveis | Não elegíveis |
| Aposentados e pensionistas do plano previdenciário capitalizado | Elegíveis | Elegíveis |
Com CAPAG C ou D, a elegibilidade se concentra na última linha. Com CAPAG A ou B, as três linhas ficam abertas, e cabe ao instituto decidir quais públicos atender de acordo com sua política de investimentos.
O que a CAPAG não resolve sozinha
Identificar o público elegível é o ponto de partida da análise, e ainda não a decisão. O consignado é uma faculdade do RPPS, e a operação também precisa respeitar:
- Limite de alocação: até 5% dos recursos do regime, ou até 10% para RPPS com nível I ou superior do Pró-Gestão (art. 12, caput).
- Política de investimentos: o segmento deve estar previsto na política aprovada pelo conselho, com valores mínimo e máximo, prazos e critérios de elegibilidade.
- Encargos: a taxa cobrada deve ser superior à meta de rentabilidade, acrescida das taxas de administração, de custeio dos fundos garantidores e de adicional de risco (art. 12, § 1º).
- Margem consignável e regras locais: a legislação do ente define limites de desconto em folha, e vale sempre o limite mais restritivo.
- Estudo atuarial: a carteira precisa conversar com a meta atuarial e com a sustentabilidade do regime.
Além desses requisitos, a carteira consignada carrega riscos próprios, como inadimplência, risco operacional e mudanças regulatórias. Por isso o conselho deve tratá-la como qualquer outro segmento de investimento, com limites, acompanhamento e registro das decisões, e sem pressupor resultado.
Detalhamos essas exigências no artigo sobre a legislação do consignado no RPPS e no guia de política de investimentos para incluir o consignado em 2027.
Como levar o tema da CAPAG ao conselho
Antes de deliberar sobre o consignado no RPPS, o conselho e o comitê de investimentos podem organizar a análise em três passos:
- Consultar a CAPAG vigente do ente no Tesouro Transparente, registrar a classificação em ata e arquivar a consulta. Como a classificação é atualizada, vale repetir a verificação ao longo da operação.
- Mapear o público elegível a partir da segregação de massa: quantos ativos, quantos aposentados e pensionistas de cada plano.
- Dimensionar a carteira potencial dentro do limite de 5% ou 10% e confrontar com a política de investimentos.
Com esse diagnóstico, a discussão deixa de depender de interpretações soltas da norma e passa a se apoiar em dados do regime. A decisão continua sendo do conselho. O papel do Flinke é estruturar essa leitura com os institutos na fase de implantação e dar suporte operacional à carteira depois. Veja como funciona a implantação do consignado em um RPPS que nunca operou.
Conclusão
Na Resolução CMN nº 5.272/2025, a CAPAG delimita o alcance do consignado no RPPS. Com CAPAG A ou B, o instituto pode atender ativos, aposentados e pensionistas. Com CAPAG C ou D, a operação continua possível para aposentados e pensionistas do plano previdenciário capitalizado.
Para conselhos e diretorias, o caminho é tratar a CAPAG como dado de entrada do diagnóstico, ao lado do limite de alocação, da política de investimentos e do estudo atuarial. O Guia prático de implantação do crédito consignado no RPPS reúne esse roteiro em detalhe e está disponível em flinke.com.br/conteudo.
Fale com um especialista do Flinke e entenda qual é o público elegível do seu instituto.
Fontes: Resolução CMN nº 5.272/2025, art. 12; Ministério da Previdência Social, Perguntas e Respostas sobre a Resolução CMN nº 5.272/2025 (versão de 30/12/2025), perguntas 39 e 40.
