Quais são os principais riscos que o RPPS pode gerenciar e reduzir ao vender crédito consignado?

De forma semelhante ao crédito fornecido pelos bancos comerciais, os empréstimos consignados realizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) inserem-se em um ecossistema repleto de risco que não podem ser ignorados. Esses riscos exigem uma avaliação criteriosa e estratégias de mitigação que envolvem o uso de software, apólices de seguro e a formação de reservas financeiras para cobrir eventuais prejuízos.

Gerenciar bem esses riscos é essencial para garantir que o RPPS consiga seus objetivos de lucro de forma segura e sem preocupações desnecessárias. Considerando que o crédito consignado já é um produto estabelecido no mercado financeiro convencional, existe uma fonte rica de conhecimentos e práticas comprovadas que podem ser adaptadas e aplicadas às operações realizadas pelos RPPS.

De modo geral, o crédito consignado se destaca como uma opção segura e com bom potencial de lucro. Ao emprestar dinheiro a servidores públicos, sejam eles na ativa ou já aposentados, e contar com a praticidade do desconto direto no contracheque, esta modalidade de empréstimo torna-se atraente pela sua facilidade e pelo reduzido risco envolvido.

Embora o risco seja geralmente baixo, é crucial reconhecer e gerenciar os principais riscos do crédito consignado. Abaixo listamos esses riscos e as medidas necessárias para atenuá-los:

Risco de inadimplência/crédito: A inadimplência ocorre quando o devedor deixa de cumprir com as obrigações financeiras assumidas no contrato de crédito. Diversos fatores podem levar a essa condição, como a morte, a exoneração, a demissão, a cessação ou a cassação do benefício, seja por decisão administrativa ou judicial, e outras situações que resultem em decremento e perda de renda. A subseção I da Portaria MTP 1.467 de 02/06/2022 recomenda que sejam realizados estudos atuariais para estimar as probabilidades máximas de ocorrência de eventos de inadimplência, considerando as hipóteses de taxa de sobrevivência da massa de servidores do RPPS que esteja elegível para a oferta do crédito. O cálculo desses parâmetros servirá como base para a constituição dos fundos garantidores para fazer frente a eventuais despesas advindas de eventos de inadimplência.

Para o risco de morte, é possível realizar a contratação de seguro prestamista, por meio de apólice coletiva, desde que haja adesão voluntária por parte do tomador, haja transparência sobre os custos e cobertura do seguro, e que seja dada a oportunidade do tomador em apresentar outra apólice de seguradora de sua escolha que tenha cobertura similar à da seguradora contratada pelo RPPS.

O uso de tecnologia pode ser uma estratégia eficaz para mitigar os riscos de inadimplência já identificados, como no caso da pensão temporária. Para garantir que o RPPS não conceda crédito com prazo ultrapassando a data limite de recebimento da pensão, o software de gestão de crédito pode estabelecer parâmetros que restringem a concessão de crédito para prazos além desta data. Essa abordagem inteligente potencializa a rentabilidade do RPPS, eliminando a necessidade de criar um fundo de risco para essa finalidade.

Risco de liquidez: Quando o RPPS concede crédito consignado a um tomador, estabelece um recebimento do principal acrescido de juros, com base em um fluxo de pagamento e um prazo específico. Nessa situação, o RPPS não pode solicitar ao tomador a quitação antecipada do contrato. Caso surja a necessidade de recursos devido a um descompasso no fluxo de caixa de investimentos, o RPPS precisará se valer de outros ativos presentes na carteira de investimentos, como a venda de cotas de um fundo de investimento, por exemplo. É fundamental destacar que essa condição não se limita exclusivamente ao crédito consignado. Em busca de um maior rendimento na carteira de investimentos do RPPS, muitas vezes é necessário renunciar à liquidez dos recursos. Uma forma de mitigar esse risco é manter sempre uma carteira de investimento equilibrada, com ativos com maior rentabilidade e menor liquidez, mesclados com ativos com possibilidade de saque no curto prazo.

Risco de mercado: O artigo 16º da Subseção I da Portaria MTP 1.467 estabelece que a rentabilidade líquida da operação de crédito consignado deve ser superior à meta atuarial vigente na data de concessão do crédito. A meta atuarial do RPPS é composta por uma rentabilidade líquida esperada somada a um índice inflacionário (IPCA ou INPC). Um dos principais riscos de mercado é a possibilidade de a inflação ser maior que a previsão inicial. Para mitigar esse risco, é possível criar um fundo de oscilação de preços, a fim de

garantir recursos caso a inflação real supere as projeções de mercado. Uma opção é a aplicação de uma taxa de juros dinâmica, que pode variar de acordo com o prazo dos empréstimos. Entende-se que quanto mais longo for o prazo do empréstimo, maior será o risco da operação, e, nesse caso, também será maior a taxa de rendimento esperada para esse empréstimo, conforme já é praticado pelos bancos comerciais atualmente.

Risco operacional: O risco operacional está presente em toda a esteira de contratação, aprovação e gerenciamento de crédito. Pode surgir de processos inexistentes ou mal definidos, profissionais pouco qualificados e software com requisitos inadequados para a operação de crédito. Esse tipo de risco pode passar despercebido, mas tem o potencial de causar grandes prejuízos para o RPPS. Por exemplo, imagine um cenário em que o RPPS empresta recursos para um solicitante que não atende à política de crédito, aprova um contrato sem validação de fraude, excede a margem consignável sem controle de reserva, ou encontra dificuldades com o abatimento de parcelas na folha de pagamento por falta de integração do software. Além disso, a falta de relatórios regulatórios adequados e vazamento de dados sensíveis de aposentados e pensionistas devido à ausência de controles rígidos de segurança da informação são possibilidades alarmantes. Para mitigar esses problemas, é essencial que o RPPS realize uma avaliação detalhada dos requisitos mínimos necessários para operacionalizar a concessão de crédito e conduza uma prova de conceito.

Essa avaliação minuciosa é uma das estratégias cruciais para mitigar os riscos operacionais e garantir uma operação segura e confiável. Além disso, é fundamental que o RPPS contrate a solução adequada e realize uma gestão eficaz do contrato de prestação de serviços para evitar contratempos. Ao adotar essas medidas, o RPPS estará mais bem preparado para lidar com os desafios inerentes à concessão de crédito, garantindo assim a integridade e a segurança do processo.

Risco legal e de conformidade: A Portaria MTP 1.467 fornece diretrizes claras sobre os cuidados que o RPPS deve adotar ao oferecer crédito consignado. Especificamente, a Portaria traz recomendações abrangentes sobre a operacionalização da carteira de empréstimos, gestão de riscos, alocação de recursos, regras de consignação e repasse, instruções para contratação de empréstimos, critérios de elegibilidade, margem consignável, cálculo das prestações, acompanhamento e controle. É crucial que essas regulamentações sejam integradas em toda a esteira de crédito e estejam devidamente parametrizadas na solução. Além disso, devem ser seguidas rigorosamente durante o processo de venda e aprovação de crédito, e passar por acompanhamento e auditoria periódicos para garantir o cumprimento da legislação vigente.

Devemos ter em mente que o investimento em crédito consignado envolve uma jornada longa e desafiadora, na qual é crucial mapear de forma abrangente e eficaz não apenas os riscos mencionados, mas também outros que possam surgir, e estabelecer instrumentos sólidos de mitigação e controle. Assim como em uma maratona, os vencedores que desfrutarão de excelente rentabilidade e segurança serão aqueles que se dedicarem a conduzir cuidadosamente a solução de crédito e implementar um controle e auditoria rigorosos em todas as etapas da operação.