Qual é a importância do crédito consignado para a carteira de investimento do RPPS?

O crédito consignado, oficializado pela Lei Federal nº 10.820 em 2003, consolidou-se como uma opção confiável para instituições financeiras e consumidores ao longo das décadas. Esta modalidade se destaca pela segurança da cobrança direta das parcelas no salário ou benefício do devedor, reduzindo significativamente o risco de calote para os bancos.

Com a baixa inadimplência e a alta oportunidade de lucro, o crédito consignado tornou-se uma opção atraente de investimento para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103 em 2019, que reformulou o sistema de previdência e introduziu mudanças na gestão dos fundos de pensão.

As publicações da Resolução CMN nº 4.963, de 2021 e da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, esclareceram em detalhes as regras para a entrada segura dos RPPS no mercado de empréstimos consignados. Estas normas especificaram os critérios e limites para a concessão de crédito, a gestão adequada dos riscos, bem como as políticas de supervisão e conformidade.

Alguns pontos importantes a considerar sobre essa operação de crédito são:

1. O crédito consignado tem se mostrado um investimento rentável e seguro ao longo dos últimos 10 anos, conforme demonstrado pelo Banco Central. As taxas praticadas no Brasil variaram entre 1,4% e 2,10% ao mês na maioria dos contratos. Além disso, a forma de recebimento das parcelas dos empréstimos é prática, uma vez que o valor é descontado diretamente na folha de pagamento do tomador de empréstimo pelo órgão público empregador e repassado à instituição financeira credora.

2. A legislação vigente definiu limites de 5% a 10% para o uso do patrimônio do RPPS em operações de crédito consignado, sujeitos à obtenção da certificação em Pró-Gestão. Além disso, há a exigência de que a rentabilidade das operações de crédito seja superior à meta atuarial do exercício. Dado o caráter seguro e lucrativo desse tipo de operação, o comitê de investimento do RPPS pode aprimorar o desempenho da carteira e buscar ativos com maior potencial de retorno, mantendo um equilíbrio adequado entre risco e rentabilidade das aplicações.

3. O RPPS tem a oportunidade de oferecer aos seus servidores e beneficiários uma opção de crédito mais acessível, com taxas de juros e prazos mais vantajosos. Ao obter o crédito, o solicitante paga juros para o próprio fundo de previdência, o que contribui para fortalecer sua saúde financeira e garantir recursos para o pagamento futuro de pensões e aposentadorias.

Com base no exposto, é evidente a importância do crédito consignado para a carteira de investimentos do RPPS. A legislação que define limites para o uso do patrimônio do RPPS em operações de crédito consignado, juntamente com a exigência de rentabilidade superior à meta atuarial, traz segurança e orienta as decisões de investimento, permitindo uma gestão mais eficaz da carteira.

Portanto, ao oferecer crédito acessível para os servidores, o fundo não só melhora sua saúde financeira, mas também garante a segurança financeira e o bem-estar de todos os envolvidos. Dessa forma, o crédito consignado não apenas potencializa os ganhos do RPPS, mas também se mostra como uma oportunidade concreta de benefício tanto para o fundo de previdência quanto para os beneficiários.