{"id":49,"date":"2026-10-01T09:46:30","date_gmt":"2026-10-01T12:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/flinke.com.br\/conteudo\/?p=49"},"modified":"2026-10-01T17:45:47","modified_gmt":"2026-10-01T20:45:47","slug":"legislacao-consignado-rpps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/flinke.com.br\/conteudo\/artigo\/legislacao-consignado-rpps\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o do consignado no RPPS: EC 103, CMN 5.272 e Portaria 1.467"},"content":{"rendered":"\n

A legisla\u00e7\u00e3o do consignado no RPPS se apoia em tr\u00eas normas principais: a Emenda Constitucional 103\/2019, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.272\/2025 e a Portaria MTP 1.467\/2022. Juntas, elas definem se o instituto pode operar, quanto pode emprestar e como a opera\u00e7\u00e3o deve funcionar no dia a dia.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, explicamos o que cada norma exige, esclarecemos uma confus\u00e3o comum sobre a Lei 15.327\/2026 e mostramos o que est\u00e1 em jogo quando a opera\u00e7\u00e3o sai das regras.<\/p>\n\n\n\n

Por que a legisla\u00e7\u00e3o do consignado no RPPS exige aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito consignado concedido pelo RPPS \u00e9, ao mesmo tempo, um investimento do instituto e um empr\u00e9stimo ao servidor. Por isso, ele precisa seguir regras previdenci\u00e1rias, regras de investimento e regras operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, essas normas mudam com frequ\u00eancia. A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.272\/2025, por exemplo, entrou em vigor em fevereiro de 2026 e substituiu a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.963\/2021. Assim, uma opera\u00e7\u00e3o montada h\u00e1 alguns anos pode precisar de ajustes.<\/p>\n\n\n\n

EC 103\/2019: a base constitucional<\/h2>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional 103\/2019<\/a> deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o. Pelo texto, o RPPS tem car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio e deve observar crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n

O art. 9\u00ba da emenda vai al\u00e9m: o equil\u00edbrio precisa ser comprovado por c\u00e1lculo atuarial, comparando as receitas esperadas com as despesas projetadas. Na pr\u00e1tica, o consignado precisa ser avaliado junto com a avalia\u00e7\u00e3o atuarial. Afinal, uma opera\u00e7\u00e3o rent\u00e1vel no curto prazo, mas que ameace esse equil\u00edbrio, n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.272\/2025: onde e quanto o RPPS pode investir<\/h2>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.272\/2025<\/a>, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, define como os RPPS podem aplicar seus recursos. O consignado aos segurados tem um segmento pr\u00f3prio, previsto no art. 12.<\/p>\n\n\n\n

Os limites dependem da certifica\u00e7\u00e3o do instituto no Pr\u00f3-Gest\u00e3o RPPS. Sem certifica\u00e7\u00e3o, o consignado pode ocupar at\u00e9 5% dos recursos. J\u00e1 com certifica\u00e7\u00e3o a partir do n\u00edvel I, o limite sobe para 10%. Al\u00e9m disso, para emprestar a servidores ativos, ou a aposentados e pensionistas cujo benef\u00edcio depende de repasses do ente, o munic\u00edpio ou estado precisa ter CAPAG A ou B, a nota do Tesouro Nacional sobre a sua sa\u00fade fiscal (art. 12, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o crescimento da carteira precisa ser planejado junto com o restante dos investimentos. Um instituto perto do limite, por exemplo, tem pouco espa\u00e7o para ampliar a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portaria MTP 1.467\/2022: as regras do dia a dia<\/h2>\n\n\n\n

A Portaria MTP 1.467\/2022<\/a> re\u00fane as normas do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia para os RPPS. No Anexo VIII, ela traz as instru\u00e7\u00f5es para operar a carteira de empr\u00e9stimos consignados, como quem pode contratar, prazos, margem consign\u00e1vel, garantias e acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos centrais est\u00e1 no art. 16 desse anexo. Segundo ele, os encargos financeiros dos empr\u00e9stimos precisam ser superiores \u00e0 meta atuarial do RPPS, com o acr\u00e9scimo das taxas de administra\u00e7\u00e3o e de custeio dos fundos garantidores ou seguros. Em outras palavras, a taxa cobrada do servidor precisa cobrir a meta atuarial do RPPS<\/a> e tamb\u00e9m os custos da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 32 do mesmo anexo exige que o RPPS guarde os documentos das opera\u00e7\u00f5es por pelo menos 10 anos ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o. Essas informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m precisam estar dispon\u00edveis aos conselhos deliberativo e fiscal e aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n\n\n\n

E a Lei 15.327\/2026? Ela vale para o RPPS?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. A Lei 15.327\/2026<\/a> trata dos benef\u00edcios administrados pelo INSS. Ela pro\u00edbe descontos de mensalidades associativas nesses benef\u00edcios e cria novas prote\u00e7\u00f5es para o consignado de aposentados e pensionistas do INSS, como a exig\u00eancia de biometria ou de assinatura eletr\u00f4nica qualificada.<\/p>\n\n\n\n

Como o texto n\u00e3o trata dos regimes pr\u00f3prios, a lei n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es diretas para o RPPS. Ainda assim, cuidados de seguran\u00e7a na assinatura dos contratos continuam sendo uma boa pr\u00e1tica, porque protegem o servidor e o instituto.<\/p>\n\n\n\n

Como cumprir a legisla\u00e7\u00e3o do consignado no RPPS na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, as tr\u00eas normas se conectam. A EC 103 exige equil\u00edbrio atuarial, a CMN 5.272 limita quanto investir e a Portaria 1.467 define como operar e registrar cada contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a opera\u00e7\u00e3o precisa de controles integrados. Com processos separados e planilhas manuais, fica dif\u00edcil responder a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, a uma demanda do controle interno ou a uma mudan\u00e7a nas regras sem parar a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O custo de operar fora das regras<\/h2>\n\n\n\n

Operar fora das regras traz riscos concretos. Contratos podem ser questionados em auditorias, e a gest\u00e3o pode precisar corrigir a carteira \u00e0s pressas. Al\u00e9m disso, dirigentes podem ser responsabilizados se houver preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio dos segurados.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um efeito sobre o munic\u00edpio ou estado. Para emitir o Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), o ente precisa comprovar, entre outros crit\u00e9rios, que aplica os recursos do RPPS conforme as regras (art. 247 da Portaria 1.467). Sem o CRP, o ente fica impedido, por exemplo, de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o (art. 246).<\/p>\n\n\n\n

Resumo: a legisla\u00e7\u00e3o do consignado no RPPS<\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, a legisla\u00e7\u00e3o do consignado no RPPS combina tr\u00eas camadas. A EC 103\/2019 exige equil\u00edbrio atuarial, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.272\/2025 define limites e condi\u00e7\u00f5es de investimento e a Portaria MTP 1.467\/2022 detalha a opera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Lei 15.327\/2026 vale para o INSS, e n\u00e3o para os regimes pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Conhecer essas regras \u00e9 o primeiro passo. Em seguida, vale entender como implantar consignado no RPPS<\/a> na pr\u00e1tica, da an\u00e1lise de viabilidade \u00e0 gest\u00e3o cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

Fontes consultadas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n