{"id":101,"date":"2026-10-21T09:00:00","date_gmt":"2026-10-21T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/flinke.com.br\/conteudo\/?p=101"},"modified":"2026-10-20T10:26:19","modified_gmt":"2026-10-20T13:26:19","slug":"seguro-prestamista-consignado-rpps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/flinke.com.br\/conteudo\/artigo\/seguro-prestamista-consignado-rpps\/","title":{"rendered":"Seguro prestamista no consignado do RPPS: como funciona"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O seguro prestamista no consignado do RPPS \u00e9 o seguro que garante ao instituto o recebimento do saldo devedor de um empr\u00e9stimo quando o segurado tomador sofre um evento que interrompe o pagamento, como morte ou perda de v\u00ednculo. Al\u00e9m disso, ele \u00e9 uma das duas formas de cobertura de riscos previstas na Portaria MTP 1.467\/2022, ao lado do fundo garantidor, e precisa ser contratado com seguradora autorizada pela Susep.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para atu\u00e1rios e equipes financeiras, a pergunta pr\u00e1tica \u00e9 qual combina\u00e7\u00e3o de seguro e fundo garantidor protege a carteira ao menor custo, sem comprometer a meta atuarial. Por isso, este artigo explica o que a norma exige, o que o seguro cobre, como ele entra na taxa e o que o conselho precisa verificar antes de aprovar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o seguro prestamista no consignado do RPPS<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No consignado comum, oferecido por bancos, o seguro prestamista protege a institui\u00e7\u00e3o financeira. J\u00e1 no consignado do RPPS, o credor \u00e9 o pr\u00f3prio regime de previd\u00eancia, que empresta recursos do fundo aos seus servidores, aposentados e pensionistas. Por isso, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser destinada ao RPPS, e o objetivo \u00e9 proteger o patrim\u00f4nio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, a Portaria MTP 1.467\/2022 define essa finalidade no art. 15 do Anexo VIII: a contrata\u00e7\u00e3o de seguros visa garantir o recebimento do saldo devedor do tomador quando ocorrerem situa\u00e7\u00f5es que possam levar \u00e0 inadimpl\u00eancia perante a unidade gestora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O seguro prestamista no consignado do RPPS \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em primeiro lugar, o seguro, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. O que a norma torna obrigat\u00f3ria \u00e9 a cobertura dos riscos. O art. 13 do Anexo VIII determina que, para cobrir os riscos de concess\u00e3o e gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos, a unidade gestora dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>constituir fundos garantidores e\/ou de oscila\u00e7\u00e3o de riscos; e\/ou<\/li>\n\n\n\n<li>contratar seguros regulamentados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e autorizados pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, o RPPS escolhe entre tr\u00eas desenhos: s\u00f3 fundo garantidor, s\u00f3 seguro ou a combina\u00e7\u00e3o dos dois. Portanto, operar sem nenhum deles descumpre a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais eventos o seguro prestamista do RPPS deve cobrir<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 15 remete aos eventos do art. 14, I, do Anexo VIII, que trata das perdas de v\u00ednculo com o regime:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>morte do tomador;<\/li>\n\n\n\n<li>exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>cessa\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, por decis\u00e3o administrativa ou judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>demais situa\u00e7\u00f5es de decremento e perda de renda.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em resumo, esses s\u00e3o os riscos que a regulamenta\u00e7\u00e3o manda cobrir. A cobertura efetiva, por\u00e9m, \u00e9 a que est\u00e1 escrita na ap\u00f3lice, e ela pode n\u00e3o incluir todos esses eventos. Assim, quando a ap\u00f3lice deixa algum evento de fora, esse risco precisa de outra cobertura, como o fundo garantidor ou o fundo de oscila\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Seguro prestamista ou fundo garantidor: como comparar<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><thead><tr><th>Crit\u00e9rio<\/th><th>Seguro prestamista<\/th><th>Fundo garantidor<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>Quem assume o risco<\/td><td>A seguradora<\/td><td>O pr\u00f3prio RPPS<\/td><\/tr><tr><td>Base t\u00e9cnica<\/td><td>Ap\u00f3lice regulada pelo CNSP e pela Susep<\/td><td>Estudo atuarial com hip\u00f3teses de sobreviv\u00eancia, rotatividade e decremento (art. 14, \u00a7 1\u00ba)<\/td><\/tr><tr><td>Custo<\/td><td>Pr\u00eamio, que inclui custos e margem da seguradora<\/td><td>Taxa calculada atuarialmente, retida no pr\u00f3prio regime<\/td><\/tr><tr><td>Gest\u00e3o<\/td><td>Acompanhamento da ap\u00f3lice e dos sinistros<\/td><td>Segrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e financeira e reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das reservas, que n\u00e3o se confundem com os recursos dos benef\u00edcios (art. 14, III e \u00a7 4\u00ba)<\/td><\/tr><tr><td>Eventos n\u00e3o previstos<\/td><td>Limitados ao que a ap\u00f3lice cobre<\/td><td>Complementados pelo fundo de oscila\u00e7\u00e3o de riscos (art. 14, \u00a7 3\u00ba)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em geral, o seguro pode fazer mais sentido em carteiras pequenas ou rec\u00e9m-implantadas, em que o RPPS ainda n\u00e3o tem hist\u00f3rico para calibrar um fundo pr\u00f3prio. J\u00e1 o fundo garantidor ganha efici\u00eancia \u00e0 medida que a carteira cresce, porque a taxa de cobertura permanece no regime e pode ser recalibrada com dados reais de sinistralidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o custo do seguro prestamista entra na taxa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os encargos do consignado no RPPS precisam ser superiores \u00e0 meta atuarial, acrescida da taxa de administra\u00e7\u00e3o e das taxas de custeio dos riscos. A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.272\/2025 trata do custeio dos fundos garantidores (art. 12, \u00a7 1\u00ba), e o Anexo VIII da Portaria 1.467 inclui expressamente os seguros contratados (art. 16, II). Por isso, o pr\u00eamio do seguro n\u00e3o reduz a rentabilidade exigida da carteira. Ele soma ao piso da taxa cobrada do tomador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da\u00ed vem o ponto de aten\u00e7\u00e3o para o financeiro: um seguro caro pode empurrar a taxa final para um patamar pouco competitivo, ou comprimir a margem acima da meta. Al\u00e9m disso, a taxa final tamb\u00e9m precisa respeitar os limites legais de juros aplic\u00e1veis ao contrato, tema que o instituto deve avaliar com sua assessoria jur\u00eddica. Por outro lado, a Portaria oferece um caminho para conter o custo: o art. 15, \u00a7 1\u00ba, I, admite ap\u00f3lices conjuntas entre RPPS distintos, desde que demonstrem melhor custo-benef\u00edcio que a cota\u00e7\u00e3o individual e mantenham os encargos acima da meta atuarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seguida, o art. 31 complementa: a taxa de cobertura de riscos considera, se for o caso, os custos de contrata\u00e7\u00e3o de seguros, e os encargos podem ser repassados ao tomador em parcela \u00fanica, deduzida do valor liberado, ou dilu\u00eddos nas presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dois modelos de contrata\u00e7\u00e3o e o que muda com a ades\u00e3o volunt\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 15, \u00a7 1\u00ba, do Anexo VIII prev\u00ea duas formas de obter a cobertura por seguro:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Ap\u00f3lice contratada pelo RPPS<\/strong>, individualmente ou em conjunto com outros regimes. O custo entra na taxa de cobertura de riscos e comp\u00f5e os encargos de toda a carteira, da mesma forma que o custeio de um fundo garantidor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ap\u00f3lice coletiva de tomadores<\/strong>, em que cada segurado decide se adere. Nesse modelo, a norma exige que a ades\u00e3o seja volunt\u00e1ria (art. 15, \u00a7 1\u00ba, II).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a escolha do modelo tem consequ\u00eancia atuarial direta. Na ap\u00f3lice coletiva de tomadores, se parte dos segurados n\u00e3o aderir, os contratos sem seguro continuam expostos e precisam de outra cobertura, j\u00e1 que o art. 13 exige que os riscos da carteira estejam protegidos. Por exemplo, um desenho poss\u00edvel \u00e9 combinar seguro para quem adere e fundo garantidor para o restante. Nesse caso, o estudo atuarial deve considerar a taxa de ades\u00e3o esperada, e a pol\u00edtica de investimentos deve registrar essa l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em todo caso, a comunica\u00e7\u00e3o com o segurado precisa ser transparente. Quando a ades\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria, o seguro n\u00e3o pode ser condi\u00e7\u00e3o para liberar o empr\u00e9stimo. E, como os encargos devem expressar o custo efetivo do empr\u00e9stimo, o tomador precisa ver o impacto do seguro no custo efetivo total (CET) informado no contrato (Anexo VIII, arts. 21, \u00a7 2\u00ba, V, e 31, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando h\u00e1 um sinistro<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo que ocorre o evento coberto, a seguradora indeniza o RPPS pelo saldo devedor. O Anexo VIII define esse saldo como o valor presente das presta\u00e7\u00f5es que ainda venceriam, descontado \u00e0 taxa de juros do contrato (art. 15, \u00a7 2\u00ba). Assim, o instituto recebe o equivalente ao que deixou de receber, sem cobrar juros de um per\u00edodo que n\u00e3o ser\u00e1 mais utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, h\u00e1 um efeito sobre o limite da carteira. Os valores provenientes de seguros s\u00f3 passam a integrar o limite do segmento de consignado previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CMN quando os sinistros s\u00e3o efetivamente recebidos (art. 16, \u00a7 2\u00ba). O acompanhamento do limite deve, portanto, considerar o momento do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o conselho e o atu\u00e1rio devem verificar<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de aprovar ou renovar a cobertura, vale conferir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Habilita\u00e7\u00e3o:<\/strong> a seguradora \u00e9 autorizada pela Susep e o produto segue as normas do CNSP?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Modelo:<\/strong> a ap\u00f3lice \u00e9 contratada pelo RPPS ou \u00e9 coletiva de tomadores, com ades\u00e3o volunt\u00e1ria?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Coberturas e exclus\u00f5es:<\/strong> a ap\u00f3lice cobre os eventos do art. 14, I? Quais ficam de fora e como est\u00e3o cobertos?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Benefici\u00e1rio:<\/strong> a indeniza\u00e7\u00e3o do saldo devedor \u00e9 destinada ao RPPS?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Custo:<\/strong> o pr\u00eamio mant\u00e9m os encargos acima da meta atuarial e dentro dos limites legais de juros? Houve compara\u00e7\u00e3o com a cota\u00e7\u00e3o de ap\u00f3lices conjuntas?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contratos sem seguro:<\/strong> se a ades\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria, existe fundo para cobrir quem n\u00e3o aderiu?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transpar\u00eancia:<\/strong> o estudo atuarial e a contrata\u00e7\u00e3o dos seguros est\u00e3o dispon\u00edveis aos conselhos deliberativo e fiscal e aos \u00f3rg\u00e3os de controle (art. 32, I)?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o seguro prestamista no consignado do RPPS<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem recebe a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro prestamista no consignado do RPPS?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio RPPS, porque ele \u00e9 o credor do empr\u00e9stimo e, portanto, recebe o saldo devedor quando ocorre o evento coberto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O RPPS pode exigir que o servidor contrate o seguro para liberar o empr\u00e9stimo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende do modelo, porque a regra muda conforme o tipo de ap\u00f3lice. Na ap\u00f3lice coletiva de tomadores, a Portaria 1.467 exige ades\u00e3o volunt\u00e1ria, e os contratos sem seguro precisam de outra cobertura, como o fundo garantidor. Quando o pr\u00f3prio RPPS contrata a ap\u00f3lice, o custo integra os encargos da carteira e deve aparecer no custo efetivo total informado ao tomador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O custo do seguro reduz a rentabilidade da carteira?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na verdade, a norma determina que o custo do seguro seja somado \u00e0 meta atuarial e \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o dos encargos. Assim, o efeito aparece na taxa final cobrada do tomador, e por isso a escolha da ap\u00f3lice pesa na competitividade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fundo garantidor e seguro podem ser usados juntos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Afinal, o art. 13 do Anexo VIII admite fundos, seguros ou a combina\u00e7\u00e3o dos dois.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em suma, o seguro prestamista \u00e9 uma ferramenta de transfer\u00eancia de risco, e seu valor depende do desenho completo da cobertura: o modelo de contrata\u00e7\u00e3o, o que a ap\u00f3lice cobre, quanto custa, quantos tomadores aderem e qual fundo protege o restante. Para o atu\u00e1rio e o financeiro do RPPS, a decis\u00e3o come\u00e7a no estudo atuarial e termina registrada na pol\u00edtica de investimentos, com custos vis\u00edveis e coberturas comprov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras citadas refletem a Portaria MTP 1.467\/2022 vigente em outubro de 2026. No entanto, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia mant\u00e9m um grupo de trabalho revisando a norma, por isso vale acompanhar eventuais mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para revisar esses e outros pontos da opera\u00e7\u00e3o, baixe o <strong>Checklist de conformidade<\/strong> do Flinke. E, para ver o seguro dentro do mapa completo de riscos, leia <a href=\"https:\/\/flinke.com.br\/conteudo\/artigo\/riscos-consignado-rpps\/\">Riscos do consignado no RPPS e como mitig\u00e1-los<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fontes consultadas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022, Anexo VIII, Se\u00e7\u00e3o III, arts. 13 a 16, 21, 31 e 32 (Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social)<\/li>\n\n\n\n<li>Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.272\/2025, art. 12 (Conselho Monet\u00e1rio Nacional)<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O seguro prestamista \u00e9 obrigat\u00f3rio no consignado do RPPS? 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